Tipo
Decreto-Lei
Data
10/10/1949
Diploma n.º
37576
Diário da República
N.º 218, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 36797, que autoriza o Governo a promover, em colaboração com a Câmara Municipal de Coimbra, a construção de cem casas desmontáveis naquela cidade