Tipo
Decreto-Lei
Data
08/10/1949
Diploma n.º
37574
Diário da República
N.º 217, Série I
Emitentes
Ministérios das Finanças e da Marinha
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Dá nova redacção aos artigos 18.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 35876, que cria o Fundo de renovação da marinha mercante