Tipo
Decreto-Lei
Data
28/09/1949
Diploma n.º
37566
Diário da República
N.º 211, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Prorroga o período do mandato dos actuais componentes dos órgãos das autarquias locais, com excepção dos presidentes das câmaras municipais - Permite ao Governo fixar as datas em que, no decurso do próximo ano de 1950, deverão realizar-se os actos de designação dos novos membros daqueles órgãos, bem como as datas da sua constituição e entrada em exercício