Tipo
Decreto-Lei
Data
12/09/1949
Diploma n.º
37548
Diário da República
N.º 200, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Permite que os vistos de saída nos passaportes dos estrangeiros abrangidos pelo artigo 2.º do Decreto n.º 37308 possam também ser concedidos pela Polícia Internacional e de Defesa do Estado