Tipo
Decreto-Lei
Data
08/09/1949
Diploma n.º
37544
Diário da República
N.º 197, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Constitui a Inspecção do Ensino Particular - Estabelece as taxas a cobrar por diferentes actos dos serviços do ensino particular e revoga o § 2.º do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 32241