Tipo
Decreto-Lei
Data
17/08/1949
Diploma n.º
37527
Diário da República
N.º 182, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Altera os limites da zona de protecção do conjunto das instalações de marinha do Alfeite, definida no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 33742 - Mantém em vigor as disposições não alteradas do referido decreto-lei