Tipo
Decreto-Lei
Data
06/08/1949
Diploma n.º
37506
Diário da República
N.º 173, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Insere várias disposições relativas à defesa, em caso de guerra, dos navios mercantes e de pesca adquiridos em segunda mão e dos navios existentes já registados