Tipo
Decreto-Lei
Data
01/08/1949
Diploma n.º
37502
Diário da República
N.º 168, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Esclarece a situação dos indivíduos com cédula de praticante de comissário da marinha mercante e que não contavam embarque em navios portugueses de passageiros à data da publicação do Decreto-Lei n.º 37213