Tipo
Decreto-Lei
Data
21/07/1949
Diploma n.º
37488
Diário da República
N.º 159, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a efectuar a cessão, a título definitivo, à Câmara Municipal de Oeiras de 23200 metros quadrados de terreno do antigo prédio militar conhecido pela designação de Bateria de Santo Amaro de Oeiras e terrenos anexos