Tipo
Decreto-Lei
Data
11/07/1949
Diploma n.º
37479
Diário da República
N.º 150, Série I
Emitentes
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Considera, para todos os efeitos, como tendo estado legalmente investidos nos cargos dos Conselhos de Administração do Porto de Lisboa e dos Portos do Douro e Leixões os indivíduos que os ocupavam à data da publicação dos Decretos-Leis n.os 36976 e 36977