Tipo
Decreto-Lei
Data
24/05/1949
Diploma n.º
37428
Diário da República
N.º 110, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Atribui o carácter de urgência, nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 17508, à expropriação de alguns terrenos a levar a efeito pela Câmara Municipal de Olhão destinados às obras de construção do porto de pesca daquela vila