Tipo
Decreto-Lei
Data
18/05/1949
Diploma n.º
37419
Diário da República
N.º 105, Série I
Emitentes
Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Dispensa do pagamento de novo selo e de quaisquer novos encargos para com o Estado a modificação do tipo de acções que se operar sem aumento de capital até ao final do ano corrente das sociedades sujeitas ao regime do Decreto-Lei n.º 33924