Tipo
Decreto-Lei
Data
07/05/1949
Diploma n.º
37403
Diário da República
N.º 96, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Regula a distribuição da cana sacarina produzida no arquipélago da Madeira no ano industrial de 1949-1950 - Prorroga o disposto no Decreto-Lei n.º 32788 (rateio de aguardente) e suspende durante o referido ano a cobrança de 1$00 por litro de aguardente vendida ao público