Decreto-Lei n.º 37388

Tipo
Decreto-Lei
Data
26/04/1949
Diploma n.º
37388
Diário da República
N.º 87, Série I
Emitentes
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção-Geral
Vigência
Em vigor

Sumário

Autoriza o Ministério a efectuar no corrente ano económico o pagamento dos encargos provenientes de aquisições, indemnizações e arrendamentos de prédios rústicos e urbanos utilizados presentemente pela base aérea n.º 4 e por outros organismos militares das ilhas adjacentes