Tipo
Decreto-Lei
Data
26/04/1949
Diploma n.º
37386
Diário da República
N.º 87, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Concede amnistia, comutação e substituição de penas a vários crimes e infracções - Revoga o Decreto-Lei n.º 31962 e dá nova redacção ao n.º 2.º do artigo 24.º do Decreto n.º 34674, que promulga o regulamento do trabalho dos presos fora dos estabelecimentos prisionais