Tipo
Decreto-Lei
Data
21/04/1949
Diploma n.º
37377
Diário da República
N.º 83, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Estabelece as condições legais para a liquidação dos bens existentes em território português como propriedade de pessoas alemãs, singulares ou colectivas, domiciliadas na Alemanha ou aí residentes