Tipo
Decreto-Lei
Data
24/03/1949
Diploma n.º
37348
Diário da República
N.º 60, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Regula a aplicação do imposto de tonelagem nos portos de Ponta Delgada, Horta e Angra do Heroísmo - Torna extensivas estas disposições aos portos das ilhas de S. Miguel, do Faial e da Terceira - Substitui os Decretos-Leis n.os 28095 e 28424