Tipo
Decreto-Lei
Data
21/02/1949
Diploma n.º
37313
Diário da República
N.º 34, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Aprova o Regulamento respeitante ao fabrico, importação, comércio, detenção, manifesto, uso e porte de armas e suas munições - Revoga os Decretos n.os 13740, 18754,19119, 20896 e 25762, a Portaria n.º 10725 e todas as portarias expedidas com fundamento no artigo 83.º do segundo dos citados decretos