Tipo
Decreto-Lei
Data
18/02/1949
Diploma n.º
37310
Diário da República
N.º 32, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Reduz a escrito particular os empréstimos ou financiamentos concedidos pela Federação dos Vinicultores da Região do Douro (Casa do Douro) aos seus agremiados ou exportadores de vinho do Porto, nos termos do Decreto-Lei n.º 30759