Tipo
Decreto-Lei
Data
12/02/1949
Diploma n.º
37303
Diário da República
N.º 27, Série I
Emitentes
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Atribui personalidade jurídica e autonomia financeira ao Fundo de abastecimento, criado pelo Decreto-Lei n.º 36501