Tipo
Decreto-Lei
Data
10/02/1949
Diploma n.º
37300
Diário da República
N.º 25, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que o Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada passe a ter juiz privativo - Insere disposições relativas ao funcionamento do referido lugar