Sumário
Aprova a Lei Orgânica da Auditoria Jurídica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 373/86
de 5 de Novembro
A Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 497/85, de 17 de Dezembro, no seu artigo 18.º, n.º 3, criou a Auditoria Jurídica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a qual resultou da fusão da Auditoria Jurídica dos Transportes e Comunicações, anteriormente integrada no Ministério do Equipamento Social, e do Gabinete Jurídico do Ministério do Mar.
Sucede, porém, que este Gabinete Jurídico do Ministério do Mar se encontrava totalmente desprovido de recursos humanos, materiais e financeiros, não chegando a ter sequer existência de facto.
Verificando-se, por outro lado, que a área sob consulta foi substancialmente acrescida com matérias provenientes dos sectores das obras públicas e habitação;
Atento o disposto no artigo 24.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 497/85, de 17 de Dezembro:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
CAPÍTULO I
Natureza e atribuições
Artigo 1.º
Natureza
A Auditoria Jurídica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações constitui um serviço de consulta jurídica e de apoio legislativo dos membros do Governo do Ministério, funcionando na directa dependência do Ministro.
Artigo 2.º
Atribuições
Compete à Auditoria Jurídica a apreciação dos assuntos de natureza jurídica que lhe sejam submetidos pelo Ministro e secretários de Estado, incumbindo-lhe designadamente:
a) Elaborar ou colaborar com os serviços do Ministério ou de outros ministérios na preparação de projectos de diplomas legais;
b) Dar parecer sobre os projectos de diplomas legais que para o efeito lhe forem submetidos;
c) Proceder, em colaboração com outros serviços, ao estudo da legislação comunitária e das adaptações a introduzir na legislação interna;
d) Elaborar projectos de resposta nos recursos contenciosos interpostos de actos praticados no âmbito do Ministério;
e) Acompanhar o andamento dos processos de recursos nos tribunais administrativos, promovendo as diligências necessárias;
f) Intervir em sindicâncias, inquéritos ou averiguações, designadamente quando a instrução dos respectivos processos aconselhe a nomeação de pessoas com formação jurídica;
g) Elaborar pareceres, informações e estudos jurídicos sobre quaisquer assuntos de interesse para o Ministério.
CAPÍTULO II
Órgãos e serviços
Artigo 3.º
Auditor jurídico
1 - A Auditoria Jurídica é dirigida por um auditor jurídico designado nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público.
2 - O auditor jurídico depende hierarquicamente do procurador-geral da República, nos termos da mesma lei, e funcionalmente do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
CAPÍTULO III
Pessoal
Artigo 4.º
Quadro de pessoal
1 - O pessoal da Auditoria Jurídica é o constante do quadro anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
2 - O pessoal a que se refere o número anterior agrupa-se de harmonia com a classificação seguinte:
a) Pessoal dirigente;
b) Pessoal técnico superior.
Artigo 5.º
Carreira de consultor jurídico
1 - A carreira de consultor jurídico, integrada no grupo de pessoal técnico superior, desenvolve-se pelas categorias de assessor principal, primeiro-assessor jurídico, assessor jurídico, consultor jurídico principal e consultor jurídico de 1.ª classe e de 2.ª classe, a que correspondem, respectivamente, as letras A, B, C, D, E e G da tabela de vencimentos da função pública.
2 - O ingresso e o acesso na carreira de consultor jurídico regular-se-ão pelas disposições legais aplicáveis à carreira técnica superior, constituindo habilitação indispensável a licenciatura em Direito.
Artigo 6.º
Forma de provimento
1 - O provimento do pessoal técnico superior será feito por nomeação provisória ou em comissão de serviço pelo período de um ano.
2 - Findo o prazo referido no número anterior, o funcionário:
a) Será provido definitivamente se tiver revelado aptidão para o lugar;
b) Será exonerado ou regressará ao serviço de origem, conforme se trate de nomeação provisória ou de comissão de serviço, se não tiver revelado aptidão para o lugar.
3 - Se o funcionário a nomear já tiver provimento definitivo noutro lugar da função pública, poderá ser desde logo provido definitivamente, nos casos em que exerça funções da mesma natureza.
4 - O disposto no número anterior não prejudica a nomeação em comissão de serviço, por um período de um ano, com base na opção do funcionário ou por conveniência da Administração.
5 - O tempo de serviço em regime de comissão de serviço conta, para todos os efeitos legais:
a) No lugar de origem, quando à comissão não se seguir provimento definitivo;
b) No lugar do quadro da Auditoria Jurídica em que vier a ser provido definitivamente finda a comissão.
6 - O exercício de funções de consultor na Auditoria Jurídica não depende de inscrição em associação de classe.
Artigo 7.º
Apoio administrativo
A Secretaria-Geral do Ministério prestará à Auditoria Jurídica o apoio administrativo necessário ao seu funcionamento.
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias
Artigo 8.º
Transição de pessoal
1 - Os consultores jurídicos do quadro da Auditoria Jurídica dos Transportes e Comunicações, anteriormente integrada no ex-Ministério do Equipamento Social, transitam para idêntica categoria do quadro anexo ao presente diploma, nos termos da lei geral, sendo-lhes contado, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado no quadro anterior.
2 - O pessoal técnico superior não compreendido no número anterior que vinha exercendo funções de consultor jurídico em regime de destacamento no quadro da Auditoria Jurídica dos Transportes e Comunicações do ex-Ministério do Equipamento Social poderá optar pela sua integração no quadro anexo, sendo-lhe contado na nova categoria o tempo de serviço prestado no exercício de funções de consultor jurídico.
3 - As transições e integrações a que se referem os números anteriores efectuar-se-ão sem prejuízo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 41/84 de 3 de Fevereiro, e no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio.
Artigo 9.º
Encargos
Os encargos emergentes da publicação do presente diploma serão suportados por força das dotações inscritas no orçamento da Auditoria Jurídica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a reforçar na estrita medida das respectivas necessidades.
Artigo 10.º
Vigência
O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Agosto de 1986. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Promulgado em 16 de Outubro de 1986.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 21 de Outubro de 1986.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Quadro anexo a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º