Tipo
Decreto-Lei
Data
21/01/1949
Diploma n.º
37290
Diário da República
N.º 15, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Secretaria-Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Equipara a Legião Portuguesa à Manutenção Militar quanto às facilidades de aquisição dos produtos para efeito do abastecimento de cantinas, ressalvado apenas o direito de requisição