Tipo
Decreto-Lei
Data
17/01/1949
Diploma n.º
37283
Diário da República
N.º 11, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aumenta os quadros dos juízes e do pessoal de secretaria do tribunal de 2.ª instância do contencioso das contribuições e impostos - Insere disposições relativas a serviços do mesmo tribunal