Tipo
Decreto-Lei
Data
04/01/1949
Diploma n.º
37273
Diário da República
N.º 2, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Mantém os julgados municipais de Mesão Frio e Calheta, suprimidos pelo artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 37047