Tipo
Decreto-Lei
Data
30/12/1948
Diploma n.º
37260
Diário da República
N.º 302, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a efectuar a cessão, a título definitivo, à Câmara Municipal do Porto, para um jardim público, de um prédio do Estado situado no Largo da Alfândega, daquela cidade