Tipo
Decreto-Lei
Data
22/12/1948
Diploma n.º
37231
Diário da República
N.º 296, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Reconhece ao pessoal menor dos institutos, estabelecimentos e serviços de assistência social previstos no Decreto-Lei n.º 35108 e ao pessoal auxiliar sanitário o direito à concessão de fardamentos