Tipo
Decreto-Lei
Data
23/11/1948
Diploma n.º
37180
Diário da República
N.º 273, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aprova, para adesão, a Convenção Sanitária Internacional para a Navegação Aérea, assinada na Haia em 12 de Abril de 1933, a Convenção de 1944, que a modifica, assinada em Washington, e o Protocolo que prorroga a sua duração, feito na mesma cidade em 23 de Abril de 1946 - Torna aplicáveis às colónias portuguesas as disposições das referidas Convenções