Decreto-Lei n.º 37168

Tipo
Decreto-Lei
Data
17/11/1948
Diploma n.º
37168
Diário da República
N.º 268, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Vigência
Em vigor

Sumário

Isenta de contribuição predial no ano de 1949 a produção de ananases do distrito de Ponta Delgada