Tipo
Decreto-Lei
Data
17/11/1948
Diploma n.º
37166
Diário da República
N.º 268, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Introduz alterações no Estatuto Judiciário - Dá nova redacção ao § único do artigo 28.º do Código de Processo Penal