Tipo
Decreto-Lei
Data
03/11/1948
Diploma n.º
37128
Diário da República
N.º 256, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Estabelece normas processuais reguladoras da rescisão das empreitadas adjudicadas por empresas em cujo capital o Estado tenha participado