Tipo
Decreto-Lei
Data
09/09/1948
Diploma n.º
37054
Diário da República
N.º 211, Série I
Emitentes
Ministério da Economia - Junta de Colonização Interna
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Permite que os contratos de empréstimo celebrados com os colonos em execução da Lei n.º 2014 possam constar de título particular, o qual será considerado título exequível com força de escritura pública - Isenta os mesmos contratos do imposto do selo