Tipo
Decreto-Lei
Data
09/09/1948
Diploma n.º
37052
Diário da República
N.º 211, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Fixa as disposições gerais a que devem ou podem ficar sujeitas todas as empresas de navegação nacionais e concretiza as condições a que devem satisfazer as empresas de navegação para serem consideradas nacionais - Revoga a Lei n.º 1997, o Decreto n.º 20700 e os Decretos-Leis n.os 30970, 31094 e 34544