Tipo
Decreto-Lei
Data
08/09/1948
Diploma n.º
37049
Diário da República
N.º 210, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Insere disposições relativas à administração dos bens doados ao Estado pelo Dr. Júlio de Campos Melo e Matos, ao reconhecimento do direito à percepção das pensões acordadas e à exploração agrícola e pecuária da Quinta da Lajeosa