Decreto-Lei n.º 37044

Tipo
Decreto-Lei
Data
04/09/1948
Diploma n.º
37044
Diário da República
N.º 207, Série I
Emitentes
Ministério da Economia - Direcção-Geral do Comércio
Vigência
Em vigor

Sumário

Concede à sociedade anónima de responsabilidade limitada Empresa Mineira do Lena, com sede em Lisboa, isenção do pagamento das taxas a que se refere o artigo 1 º do Decreto n.º 7868, alterado pelo Decreto n.º 9602, quanto à inscrição dos actos a que respeitam as escrituras de 27 de Março e 27 de Junho de 1924, 21 de Abril e 16 de Dezembro de 1926 e 21 de Junho de 1932