Decreto-Lei n.º 37041

Insere disposições relativas ao direito ao recebimento da parte respectiva do saldo positivo da Comissão de Seguros de Guerra e ao estabelecimento no que respeita à perda dos direitos dos navios que, posteriormente à data da cessação das hostilidades na Europa, deixaram de existir por afundamento, demolição ou venda para o estrangeiro