Tipo
Decreto-Lei
Data
24/08/1948
Diploma n.º
37027
Diário da República
N.º 197, Série I
Emitentes
Ministério da Economia - Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Dá nova redacção ao artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 18713, que codifica a legislação mineira