Tipo
Decreto-Lei
Data
16/08/1948
Diploma n.º
37016
Diário da República
N.º 190, Série I
Emitentes
Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Concede amnistia a determinadas infracções cometidas na colónia de Angola