Decreto-Lei n.º 37008

Tipo
Decreto-Lei
Data
11/08/1948
Diploma n.º
37008
Diário da República
N.º 186, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor

Sumário

Fixa a zona de protecção do recinto do Santuário de Fátima e insere disposições relativas à sua urbanização