Decreto-Lei n.º 36979

Tipo
Decreto-Lei
Data
21/07/1948
Diploma n.º
36979
Diário da República
N.º 168, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Vigência
Em vigor

Sumário

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal do concelho de Nisa o prédio que consta de um terreno situado no Largo de Heliodoro Salgado, junto à Igreja do Espírito Santo, naquela vila, e uma casa nele construída, que oportunamente foi adaptada para o funcionamento dos serviços da estação dos correios