Tipo
Decreto-Lei
Data
06/07/1948
Diploma n.º
36956
Diário da República
N.º 155, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Estabelece normas gerais sobre a publicação de portarias no Diário ao Governo a expensas dos interessados