Tipo
Decreto-Lei
Data
14/06/1948
Diploma n.º
36913
Diário da República
N.º 136, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna aplicáveis à construção das duzentas e vinte casas económicas na cidade de Setúbal, autorizadas pelo decreto-lei n.º 34512, os artigos 1.º a 6.º do decreto lei n.º 35602