Tipo
Decreto-Lei
Data
29/05/1948
Diploma n.º
36890
Diário da República
N.º 124, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que no segundo concurso para adjudicação do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona da Figueira da Foz seja dispensada a obrigação da entrega ao Estado do casino e seu mobiliário ou utensilagem no fim do prazo da concessão