Tipo
Decreto-Lei
Data
28/05/1948
Diploma n.º
36887
Diário da República
N.º 123, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, à Câmara Municipal do concelho da Marinha Grande os terrenos do Estado que constituem a praia de Vieira de Leiria, a fim de ser executado o plano de urbanização