Tipo
Decreto-Lei
Data
26/05/1948
Diploma n.º
36886
Diário da República
N.º 121, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Comando Geral da Guarda Nacional Republicana
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Manda abonar a qualquer oficial, sargento ou praça da guarda nacional republicana, quando por necessidade de serviço se encontre no exercício de função superior à da sua patente ou graduação, a gratificação que, nos termos dos artigos 2.º e 5.º do decreto-lei n.º 28406, está fixada para o oficial, sargento ou praça a quem normalmente competir o exercício daquela função