Tipo
Decreto-Lei
Data
24/05/1948
Diploma n.º
36884
Diário da República
N.º 119, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Regula a aplicação industrial da cana sacarina produzida no arquipélago da Madeira no ano industrial de 1948-1949 - Prorroga durante o referido ano o disposto no decreto-lei n.º 32788, que suspendeu durante o ano industrial de 1943-1944 o preceituado no § 2.º do artigo 5.º do decreto-lei n.º 23847 (rateio entre as fábricas existentes da quantidade de aguardente a produzir)