Decreto-Lei n.º 36873

Tipo
Decreto-Lei
Data
17/05/1948
Diploma n.º
36873
Diário da República
N.º 113, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor

Sumário

Concede ao Ministério das Obras Públicas uma dotação extraordinária destinada a trabalhos de reparação dos estragos causados pelos últimos temporais nos diques marginais do rio Mondego e nas obras de defesa da vila de Espinho - Abre um crédito a favor do Ministério das Obras Públicas para fazer face aos referidos encargos