Tipo
Decreto-Lei
Data
12/05/1948
Diploma n.º
36864
Diário da República
N.º 109, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Atribui carácter de urgência às expropriações por utilidade pública a efectuar pela Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve necessárias à execução das obras de construção da doca de pesca de Olhão (1.ª fase)