Decreto-Lei n.º 36858

Tipo
Decreto-Lei
Data
06/05/1948
Diploma n.º
36858
Diário da República
N.º 104, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor

Sumário

Isenta do imposto do selo as novas acções que a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses emitir para substituição das suas actuais acções privilegiadas e ordinárias