Tipo
Decreto-Lei
Data
17/04/1948
Diploma n.º
36838
Diário da República
N.º 89, Série I
Emitentes
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Permite ao Governo, pelos Ministérios das Colónias e demais interessados, determinar a permuta de funcionários civis, de serviços congéneres da metrópole e do ultramar, para estágios voluntários por períodos não superiores a dois anos, com vista ao aperfeiçoamento das funções públicas e ao contacto com centros e estabelecimentos da metrópole ou do Império Colonial Português